11/04/2018 16h38 - Atualizado em 11/04/2018 16h38

Instrumento Legislativo Local


Acesse o ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) n.º 12.527/2011:


Resolução de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo de Augusto Pestana

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