Projeto de Lei nº Projeto de Lei 1935


  • Executivo Municipal

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana - Apae, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – Fundeb e do sistema único de assistência social – suas, e dá outras providências.


Tramitações

22/01/2020 APROVADA

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