Sessão Ordinária nº 1.791


  • 18/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2017.


Ata

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 1.791 DO DIA 18/09/2017 DA CÂMARA DE VEREADORES DE AUGUSTO PESTANA

PROJETO DE LEI 1.703 DE 2017: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. Com vigência da Lei Federal n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação PNE, no seu Anexo de Metas Estratégicas, mais especificamente a Meta 19, assegura condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico. A referida lei entrou em vigência em 25 de junho de 2014, portanto, o prazo de implantação no Município já expirou, tornando-se necessária a apreciação do presente projeto de lei para que o Município possa cumprir as determinações contidas na Legislação Federal.  

DESPACHO: BAIXOU COMISSÕES

PROJETO DE LEI 1.704 DE 2017: Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento e dá outras providências. O Parágrafo único do Artigo 69 da lei Municipal n° 777 de 09 de Dezembro de 2003, prevê que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento de remuneração. O Município já operacionaliza este sistema de consignações com algumas instituições bancárias e muitos anos, porém, apesar da exigência legal não vem exigindo das instituições financeiras qualquer tipo de reposição de custos. As instituições financeiras são empresas que certamente visam lucros com os empréstimos liberados para os Servidores, sem que o Município seja ressarcido das despesas oriundas de tais operações. O projeto de lei vem propor a fixação de um valor para o ressarcimento destes custos e através de Edital de Chamamento Público o Município irá credenciar as instituições interessadas em operacionalizar os empréstimos através de desconto em folha de pagamento.

DESPACHO: BAIXOU COMISSÕES

PROJETO DE LEI 1.705 DE 2017: Altera a Lei Municipal 785 de 18/12/2003 e dá outras providências. O presente Projeto de Lei, alterando a Lei Municipal 785/2003 vida adequar a legislação municipal frente ás modificações introduzidas a partir da edição da Lei Complementar 157 publicada no final do ano de 2016, alterou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador é a  prestação de serviços listados no anexo da LC 116/2003. Note-se que as alterações visam ajustar a legislação do ISS à prática tributária e à jurisprudência dos tribunais superiores, com a introdução de medidas para evitar a guerra fiscal entre municípios e inclusão de novos serviços no campo de incidência do ISS.

DESPACHO: BAIXOU COMISSÕES

 Pedidos de Informação e Pedidos de Providência:

Pedidos de Informação:

·  Pedido de Informação: O Vereador Gilberto Zardin solicita ao Poder Executivo, que informe à Câmara, dentro dos termos e prazos regimentais, como se encontra a atual da situação da Estação de Tratamento de Esgoto adquirida para ser instalada no loteamento cinquentenário? Quais os motivos de ainda não ter sido feita a instalação da mesma? E qual a previsão para utilização dos equipamentos adquiridos? 

·  Pedido de Informação: O Vereador José Francisco Weiler, solicita ao Poder Executivo, que informe à Câmara, dentro dos termos e prazos regimentais, qual a situação da aquisição dos equipamentos para as agroindústrias, quais equipamentos a serem adquiridos e quais agroindústrias serão beneficiadas. Ainda, pede esclarecimentos sobre a situação para funcionamento do abatedouro de frangos, de Liara Sost Bernardi, na localidade de Rincão dos Bazzana.

Pedidos de Providência:

·  Pedido de Providência: O Vereador Gilberto Zardin solicita ao Poder Executivo, que faça a devida manutenção do prédio e do espaço da antiga Escola Turma da Esperança, no Bairro Esperança, e procure solucionar a questão do desuso, destinando a algum uso público ou realizando parceria com alguma instituição.   

·  Pedido de Providência: O Vereador Renato Assunção solicita ao Poder Executivo, que faça patrolamento de estrada, começando no loteamento cinquentenário, passando pela localidade de Ponte Branca, em direção a Boca da Picada até a ponte de divisa do município.

·  Pedido de Providência: O Vereador Renato Assunção REITERA pedido ao Poder Executivo, para que realize o patrolamento de duas estradas que dão acesso à propriedade de Ari Desordi, na localidade de Rosário, bem como, o preenchimento com pedras de dois buracos que estão abertos no mesmo trecho, tornando a estrada intransitável. 

·  Pedido de Providência: O Vereador Renato Assunção REITERA pedido ao Poder Executivo, para que faça a limpeza da Praça do Bairro Esperança, bem como, seja feita manutenção dos brinquedos. 

·  Pedido de Providência: O Vereador Renato Assunção solicita ao Poder Executivo, que faça o patrolamento da Rua Bertoldo Kronbauer, trecho que passa em frente à empresa Agriplan. 

·  Pedido de Providência: O Vereador José Francisco Weiler, solicita ao Poder Executivo, através do setor competente, que realize a pintura da faixa amarela em frente a delegacia de polícia.

·  Pedido de Providência: O Vereador Marciano Neu solicita ao Poder Executivo que efetue reparos na estrada de Linha Santo Antônio, pois a mesma deve ser patrolada para dar boas condições de trafegabilidade aos moradores e, assim, com a estrada em boas condições, ajudaria a comunidade na sua tradicional festa que acontecerá no próximo final de semana.

·  Pedido de Providência: O Vereador Marciano Neu solicita ao Poder Executivo, que faça o patrolamento na estrada que dá acesso a localidade de São Miguel, pois a mesma necessita de algumas correções para melhorar o acesso ao local, bem como beneficiar as pessoas que irão prestigiar a festa no próximo fim de semana.

·  Pedido de Providência: O Vereador Marciano Neu solicita ao Poder Executivo, que realize serviços de patrolamento na estrada Ponte do Ijuizinho, pois a mesma necessita de reparos.

·  Pedido de Providência: A Vereadora Marli Teresinha Fano Vianna, solicita ao Poder Executivo, que estude a viabilidade de criação e concessão de Gratificação de Incentivo por produção – GIP para as agentes de combate às endemias (ACE) que desempenham suas atividades no município de Augusto Pestana, nos mesmos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 1543 de 2011. Outrossim, destaca-se que, desde a vigência da Lei n.º 12.994/2014, as (ACE) foram equiparadas às agentes comunitárias de saúde (ACS), instituindo-se igualdade entre ambas as categorias no que diz respeito ao Piso Nacional, justificando-se assim, a equiparação também por incentivo de produção.

·  Pedido de Providência Verbal: O Vereador Sandro Callai solicita o envio de um convite ao diretor da RGE da região para que se faça presente em uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores para usar a tribuna e discutir assuntos relativos a energia elétrica da cidade.

Pedidos de Indicação:

·  Pedido de Indicação: O vereador Renato Dornel de Assunção solicita a RGE que faça a reinstalação dos postes de iluminação pública ao lado da ERS 522, trecho entre a empresa Centermaq, de César Bauer, até a empresa Querência Representações Agrícolas, de Sérgio Neuberger. Haja vista que esse trecho está dentro do perímetro urbano do município e no período da noite dificulta a visibilidade dos motoristas e pedestres.

** CONVITE: Convidamos toda a comunidade pestanense a participar da próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de Setembro de 2017 às 18 horas no Plenário João Baptista Deboni.

Fabiana Ricoy Sá

Assessora de Imprensa

DRT 002919/06-97



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