Sessão Ordinária nº 1.782


  • 31/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

Sessão Ordinária realizada no dia 31 de julho de 2017.


Pauta



Ata

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE N° 1.782 DO DIA 31/07/2017 DA CÂMARA DE VEREADORES DE AUGUSTO PESTANA

PROJETO DE LEI 1.696 DE 2017: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não oneroso, para a Cooperativa União de Agricultores Familiares de Augusto Pestana – COOPERAP, o seguinte equipamento: Uma colhedora de forragem autopropelida CFA 2000, com plataforma de milho ano/modelo 2014, com motor diesel de 250CV, com cabine e ar condicionado, registrada no patrimônio do Município sob nº 14.867. A concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 02 anos, podendo ser prorroga a juízo da municipalidade, mediante lei. Atualmente o município presta os serviços diretamente ao produtor, ocorre, portanto, que analisando o volume de serviços atualmente prestados, verifica-se que fica muito além da capacidade de produção do equipamento. Em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, foi discutida e aprovada a possibilidade da concessão de uso do equipamento para uma entidade privada, sugerindo a Cooperativa COOPERAP, para que o equipamento possa ser utilizando em sua total potencialidade, atingindo assim um maior número de produtores.  PARECER JURÍDICO:  Em se tratando de cessão de direito de uso de bem móvel, importa dizer que possui natureza contratual e é dotada de estabilidade inerente a essa espécie de ajuste, inclusive por decorrência da fixação de um prazo determinado. Não havendo serventia imediata de um bem móvel, em tese, nada obsta que seja promovida a alienação, doação ou, conforme caso, a cedência do uso para o atendimento de um a finalidade pública ainda que por meio de um a entidade privada. Ensina Hely Lopes Meirelles que a cessão é, basicamente, ato de colaboração entre repartições públicas. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Parecer desfavorável pela maioria de seus componentes, sendo que os vereadores Gilberto Zardin e Francisco Pletsch deram parecer desfavorável e a vereadora Marli Viana parecer favorável; COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE: Parecer desfavorável pela maioria de seus componentes, sendo que os vereadores Francisco Pletsch e Alison Gerhardt deram parecer desfavorável e o vereador Marli Alex Borgmann parecer favorável;

DESPACHO: REJEITADO

PROJETO DE LEI 1.697 DE 2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 245.850,00. ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; PROGRAMA: Melhoramento da Infraestrutura Urbana. O valor destina-se para dar andamento ao projeto das obras de construção e revitalização de passeios públicos, com recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades. O projeto comtempla a revitalização do canteiro central de parte da Rua São Francisco e a construção de passeios em sete ruas junto ao Loteamento Habitacional Social e Bairro Sost. PARECER JURÍDICO:  A iniciativa de deflagrar o processo legislativo está corretamente exercida, pois pertence ao Executivo Municipal a competência privativa para iniciar o processo, nos termos do art. 165, inciso III da Constituição Federal de 1988. Consoante à matéria orçamentária, verifica-se que o presente Projeto de Lei compreende os requisitos necessários para a abertura de credito adicional especial, sob o respaldo do art. 41, inciso II, e do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n°4.320, de 1964.  COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS E FINANÇASE COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE: Comissões emitiram parecer favorável pela totalidade doas seus componentes.

  DESPACHO: BAIXOU COMISSÕES

** PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, INFORMAÇÕES E INDICAÇÕES:

Pedidos de Providência:

·  Pedido de Providência: O vereador Marciano Neu tendo em vista a resposta ao pedido de informações a respeito do consumo e distribuição de água no município o Vereador solicita ao Poder Executivo que providencie a instalação dos medidores que faltam nos órgãos públicos municipais, bem como dos medidores de vazão em todos os poços artesianos do município para que seja viável fazer uma média de vazão/consumo e assim vai se descobrir se há vazamentos ou não.

·  Pedido de Providência:O Vereador Renato Dornel de Assunção solicita ao Executivo que seja efetuada a limpeza do pátio do colégio do Bairro Esperança, bem como seja arrumada a cerca para que ninguém se ocupe do lugar, pois no local são armazenados diversos tipos de vestuários que são distribuídos através de doação pela assistência social para a população carente.

·  Pedido de Providência: O Vereador Gilberto Zardin solicita ao poder Executivo, que seja realizada limpeza do pátio da Escola Dom Antônio Reis da localidade de Sede Velha, retirando entulhos e terra acumulados no local. 

·  Pedido de Providência: O Vereador Renato Dornel de Assunção solicita ao poder Executivo, que faça o patrolamento e encascalhamento na estrada que vai da localidade de Esquina Renz, entrando à direita, próximo ao Campo do “Bom Sucesso”, e, saindo na localidade de Linha São João, próximo a propriedade do popular “Zacarias”.

·  Pedido de Providência: O Vereador Marciano Neu solicita ao Poder Executivo que realize a troca de lâmpadas na Rua João Batista Bernardi, pois algumas se encontram queimadas. Ainda, solicita que seja feito levantamento em outros pontos da cidade que também precisam de substituição das lâmpadas.

·  Pedido de Providência: O Vereador Alison Gerhardt solicita ao poder Executivo, que realize reparos COM URGÊNCIA em um bueiro próximo a propriedade de Osmar Drews, na localidade de Rincão dos Bazzana, pois o mesmo se encontra com tubos quebrados e arrastados pelas últimas chuvas, o que ocasionou um desmoronamento, oferecendo risco principalmente aos veículos de carga que passam no local.

·  Pedido de Providência: O Vereador Sandro Jair Callai SUGERE ao Poder Executivo, que estude a possibilidade e viabilidade da criação de uma Lei que permita ao município realizar uma indenização, financeira ou através de serviços maquinários aos produtores rurais que cedem cascalho ou pedra cupim ao município, incentivando assim, ainda mais produtores a realizar a cedência destes materiais para o uso nas estradas e propriedades rurais.

·  Pedido de Providência: O Vereador Gilberto Zardin solicita ao poder Executivo, que seja realizada a conclusão dos trabalhos de encascalhamento e melhoria na estrada da localidade de Rincão dos Menegol, bem como, reitera o pedido de roçada das margens da estrada da localidade de Sede Velha a Arroio Bonito. 

·  Pedido de Providência: O vereador Renato Dornel de Assunção, sabendo que não há projeto aprovado para a construção de uma academia ao ar livre no município, o Vereador solicita ao poder Executivo, que estude a possibilidade de realizar a instalação de uma academia de ginástica, bem como, instalação de brinquedos infantis em frente ao Ginásio Municipal de Esportes. Solicita ainda, que seja colocado um toldo de proteção na porta de entrada do Ginásio.

·  Pedido de Providência Verbal: A Vereadora Marli Vianna, reitera solicitação ao Poder Executivo, para que faça o encascalhamento, patrolamento e principalmente o alargamento da Rua Emília Bazzan Sartori, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma ainda se encontra em condições ruins de trafegabilidade, considerando que esta rua é no perímetro urbano do município.

·  Pedido de Providência Verbal: A Vereadora Marli Vianna, solicita ao Poder Executivo, que faça a poda das árvores e poda baixa, na Rua Guilherme Hasse, em frente a residência de Francisca Scherer, nº 49, considerando que ao lado existe um mercado.

Pedidos de Informação:

·  Pedido de Informação: O vereador Francisco Pletsch após vários pedidos de providências realizados, o Vereador solicita ao Poder Executivo, que informe, dentro dos termos e prazos regimentais, em que situação se encontra a Rua Felipe Bauer, quando será feita manutenção ou calçamento? Pois a mesma ainda está em péssimas condições. 

·  Pedido de Informação: O Vereador Renato Dornel de Assunção solicita ao Poder Executivo que envie a Câmara, dentro dos prazos e nos termos regimentais, informações sobre como está o andamento da execução da obra do Quiosque da Praça, pois verificando o local, o vereador constatou que já foi feita a pintura e a mesma não ficou boa. Solicita ainda, se já foi efetuado o pagamento à empresa prestadora do serviço.

·  Pedido de Informação: O vereador Francisco Pletsch solicita que referente ao Projeto de Lei nº 1697/2017 que tramitou nesta casa, o Vereador solicita ao Poder Executivo, que informe, dentro dos termos e prazos regimentais, se o recurso de R$ 245.850,00 é proveniente de Emenda Parlamentar? Quem destinou a Emenda? Qual o número da Emenda?

·  Pedido de Informação Verbal: O Vereador Alex Borgmann, solicita que o Poder Executivo, informe a Câmara de Vereadores, o porquê foi rejeitado, no ano passado, o Projeto para instalação de uma academia ao ar livre no município?

Pedidos de Indicação:

·  Pedido de Indicação: O Vereador Renato Dornel de Assunção solicita a RGE – Rio Grande Energia que seja realizada instalação de um transformador na Rua Assis Brasil nas proximidades do colégio CEPP.

** CONVITE: Convidamos toda a comunidade pestanense a participar da próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de Agosto de 2017 às 18 horas no Plenário João Baptista Deboni.

Fabiana Ricoy Sá

Assessora de Imprensa

DRT 002919/06-97



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