História



A palavra “vereador” vem do verbo verear. Significava, em épocas mais distantes, “pessoa que vereia”, isto é, pessoa que tinha a incumbência de vigiar pela comodidade, bem estar e sossego do município. “Vereação” era o lugar de “verear”, ou conjunto dos vereadores no exercício de suas funções.

A palavra permaneceu no direito brasileiro com sentido bastante modificado, significando modernamente o membro da Câmara Municipal, o legislador municipal. O vereador também é chamado de Edil. É um elogio chamar um vereador de Edil, pois edil, na Roma antiga, era um magistrado romano. Hoje, é aquele que cuida dos interesses do município. Pertencer à vereança ou à edilidade é o mesmo que integrar a Câmara do município.

A Câmara de Vereadores é o órgão onde se desenvolvem as atividades do poder Legislativo, e onde são discutidos e votados os projetos de lei, as normas em geral do interesse da coletividade municipal. E o local onde são debatidos todos os assuntos de interesse coletivo: e o foro das discussões municipais. As funções da Câmara, e por extensão dos vereadores, são perfeitamente delineadas. Suas funções são:

1. Legislativo: uma das mais importantes funções da Câmara de Vereadores. A Câmara legisla para a municipalidade, elaborando, segundo a competência iniciadora, as leis que regem a vida dos munícipes.

2. Administrativa: é aquela pela qual a Câmara elege sua mesa diretora, organiza seus serviços internos, cria seu registro, cria cargos e organiza seu pessoal. Enfim, realiza todos os atos para o normal andamento de suas atividades. Pratica-se, por esta função, todos os atos de administração.

3. Função de fiscalização: cabe aos vereadores por seu plenário, diante da relevância desta função, fiscalizar correta atuação do chefe do Executivo. E exercita através dos pedidos de informações ao prefeito, pelo ouvido de auxiliares, e até mesmo, por denúncias feitas ao Tribunal de Contas, o que é pouco recomendável afim de que se evite uma crise de natureza política. É o controle externo.

4. Julgadora: através dessa função a Câmara, quando reunida, funciona como um verdadeiro tribunal ao julgar, por exemplo, o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas a quem cabe constitucionalmente o poder – dever de exercer o auxílio da Câmara na missão de fiscalizar o Executivo. A Câmara pode julgar o prefeito, o vice...

5. Assessoramento: essa função permite à Câmara assessorar o prefeito na difícil tarefa de administrar o município. É exercida através de requerimentos, noções, pedidos de informações e indicações.  



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