Vereador Alison solicita ao poder executivo a aplicação da LEI 12.305/2010


  • 04/10/2017 8h53 - Atualizado em 04/10/2017 8h53

Vereador Alison solicita ao poder executivo a aplicação da LEI 12.305/2010

Na ultima segunda-feira durante a sessão ordinária o vereador Alison Gerherdt realizou um pedido de providência solicitando ao Poder Executivo que faça aplicar as disposições previstas na Lei Federal nº 12.305/2010. Lei que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que possui alguns pontos importantes:

Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

Coleta seletiva: - coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

Sistema de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR: tem como objetivo armazenar, tratar e fornecer informações que apoiem as funções ou processos de uma organização. Essencialmente é composto de um sub-sistema formado por pessoas, processos, informações e documentos, e um outro composto por equipamentos e seu meios de comunicação;

Catadores de materiais recicláveis: diversos artigos abordam o tema, com o incentivo a mecanismos que fortaleçam a atuação de associações ou cooperativas, o que é fundamental na gestão dos resíduos sólidos;

Planos de Resíduos Sólidos: O Plano Nacional de Resíduos Sólidos a ser elaborado com ampla participação social, contendo metas e estratégias nacionais sobre o tema. Também estão previstos planos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas, planos intermunicipais, municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

  O vereador salientou que esta preocupação com estes resíduos vem desde seu início de mandato e que vinha buscando informações e ideias para se realizar um trabalho voltado para esse recolhimento e destinação correta destes materiais. Sabemos que desde o ano de 2010 uma lei federal foi sancionada, mas em nosso município ela não está sendo aplicada nos dias de hoje e as empresas que trabalham com estes materiais alegam que não realizam a coleta deste lixo, pois não sabem aonde podem destinar o mesmo e também o alto valor do custo do serviço.

  Alison realizou uma pesquisa e conseguiu o contato de uma empresa da cidade de Santa Maria que realiza a coleta destes materiais, sendo que esta já vem em nosso município para recolher os resíduos do hospital. Com isso, o vereador indicou que a prefeitura poderia realizar uma parceria com empresas do agronegócio, agropecuárias, Associação Comercial e Industrial de Augusto Pestana e Sindicato Rural e assim fazerem a lei ser aplicada e ajudando a custear os valores que irão ser cobrados pela empresa de recolhimento. Sugeriu fazer uma campanha de recolhimento como muitas que já foram realizadas na cidade só que com outros materiais. 

  Sendo assim o vereador salientou que este pedido visa na questão de respeito e cuidado com o nosso meio ambiente, pensando no progresso das atividades rurais e também ao auxílio às empresas que pela lei devem fazer o recebimento dos resíduos, mas que hoje ainda não fazem. E que a prefeitura faça a lei ser empregada para que possamos cobrar e agilizar este processo que irá só beneficiar nossa cidade.



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